Os relatórios técnicos do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) e o parecer do Ministério Público de Contas (MPC) indicam que o rombo nas contas da Prefeitura de Santa Rita relativas ao exercício financeiro de 2022 pode alcançar R$ 72 milhões, ao somar diferentes irregularidades financeiras e orçamentárias. O processo que analisa a gestão do ex-prefeito Emerson Fernandes Alvino Panta tramita sob o nº 02917/23 e ainda será julgado pelo Pleno do Tribunal.
Segundo a Auditoria, a administração municipal encerrou 2022 com déficit orçamentário de R$ 23.999.034,89, equivalendo a cerca de 8 % da receita do ano. Além disso, a dívida flutuante consolidada — obrigações de curto prazo não quitadas até 31 de dezembro — atingiu R$ 43.909.474,93.
Combinando esses dois valores, chega-se a R$ 67,9 milhões de desequilíbrio financeiro. A isso se somam R$ 3.452.049,90 de contribuições previdenciárias não empenhadas no exercício e R$ 808.763,26 identificados em erros de classificação e uso irregular de recursos do Fundeb. O total bruto estimado alcança R$ 72.169.322,98, conforme cruzamento de dados dos relatórios de auditoria, análise de defesa e parecer do MPC.
O Ministério Público de Contas manifestou parecer contrário à aprovação das contas de governo e pediu aplicação de multas e sanções ao ex-prefeito. Em caso de condenação, Emerson Panta pode sofrer penalidades administrativas, imputação de débito e eventual inelegibilidade, nos termos da legislação vigente.
Além do desequilíbrio financeiro, os controles apontaram várias irregularidades operacionais. Na educação, o município aplicou 24,58 % da receita em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), abaixo do mínimo constitucional de 25 %. Foram constatados também erros na classificação de receitas do Fundeb e uso de recursos extraorçamentários para cobrir despesas orçamentárias.
No setor de saneamento, os relatórios destacam falhas graves na fiscalização do contrato de concessão com a empresa Águas do Nordeste S.A. A empresa deixou de pagar em 2022 a taxa de regulação e fiscalização prevista no contrato, iniciando os repasses apenas no ano seguinte e sem correção monetária. A meta contratual de universalização ficou aquém do exigido em lei, e a agência reguladora municipal funcionou sem estrutura normativa ou técnica adequada.
Também foi apontado atraso injustificado na execução do Convênio nº 0506/2021, destinado à construção de uma creche. Os recursos foram repassados em janeiro de 2022, mas reconhecidos no orçamento somente em outubro daquele ano, e a licitação só foi realizada em janeiro de 2024. Somam-se a isso irregularidades previdenciárias, contratações temporárias sem justificativa e pagamento de 13º salário ao prefeito e vice sem respaldo legal.
O processo está sob relatoria do conselheiro Arnóbio Alves Viana. Se o parecer do Ministério Público de Contas for acolhido pelo Pleno do TCE, as contas de governo de Emerson Panta poderão ser reprovadas, o que terá repercussão política e jurídica.
Inelegibilidade
Em 2 de outubro de 2024, o Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba condenou Emerson Panta por crime de responsabilidade administrativa ao ordenar despesas com publicidade sem empenho prévio, em 2017, violando dispositivos do Decreto-Lei nº 201/67 e da Lei nº 4.320/64. A pena foi de cinco meses de detenção, convertida em prestação pecuniária no valor de 25 salários mínimos, a ser paga a entidade pública ou privada com destinação social. Por essa condenação, ele teve os direitos políticos suspensos e foi declarado inelegível para as eleições de 2026, nos termos da Lei da Ficha Limpa.
Santa Rita 1 com News Paraíba