O 1º Subprocurador-Geral de Justiça e presidente da Comissão de Combate aos Crimes de Responsabilidade e à Improbidade Administrativa (CCRIMP), Alcides Orlando de Moura Jansen, decidiu instaurar um Procedimento Investigatório Criminal (PIC), para apurar a ocorrência de suposta irregularidade configuradora, em tese, de crime, tendo como investigado o médico Emerson Panta, Prefeito Municipal de Santa Rita.
O 1º subprocurador-Geral de Justiça tomou a decisão de instaurar o PIC após denúncia do vereador do PT de Santa Rita, Sebastião Bastos Freire Filho, de fraude em contratação com favorecimento ilícito, lesão ao erário e improbidade administrativa com envolvendo a empresa S. Chaves Advocacia e Consultoria que teria recebido mais de R$ 1 milhão e 200 mil, decorrente do procedimento de inexigibilidade nº 06/2018, bem como nos pagamentos efetuados em razão do contrato nº 101/2018 (e aditivo), referentes à prestação de serviços especializados de consultoria e assessoria jurídica para recuperação e incremento dos repasses decorrentes da produção de gás natural, especificamente para o aumento do repasse de royalties mensal pelo critério IED marítimo.
“Considerando, portanto, a necessidade de análise para o descortino dos indícios de atos ilícitos acima referidos, com vistas à caracterização de materialidade, bem como da respectiva autoria e considerando, enfim, que a Constituição Federal e a legislação infraconstitucional pertinente conferem atribuições ao Ministério Público não só para a propositura de ação penal, mas igualmente para realização de investigação criminal, resolve instaurar o presente Procedimento Investigatório Criminal (PIC)”, diz o despacho do 1º Sub-procurador Geral de Justiça.
Na decisão, ficou definido que os Promotores de Justiça, integrantes da Comissão de Combate aos Crimes de Responsabilidade e à Improbidade Administrativa para, conjunta ou separadamente, deverão instruir o P.I.C, expedindo notificações, colhendo depoimentos, requisitando documentos e praticando todos os atos executórios necessários à completa instrução do procedimento.
O servidor Mário Gonçalves Maciel foi designado para Secretariar o Procedimento Investigatório Criminal e foi determinada a notificação do representante legal da pessoa jurídica contratada para apresentar defesa escrita, querendo, no prazo de 15 dias, devendo o expediente ser instruído com cópia integral do procedimento, facultando-lhe a produção de prova e sugerindo-lhe que se faça representar por advogado.
Fonte: FatosPB